A digitalização de acervos é uma das ferramentas essenciais ao acesso e à difusão dos acervos arquivísticos, além de contribuir para a sua preservação, uma vez que restringe o manuseio aos originais, constituindo-se como instrumento capaz de dar acesso simultâneo local ou remoto aos seus representantes digitais como os documentos textuais, cartográficos e iconográficos em suportes convencionais.
A adoção de um processo de digitalização implica no conhecimento não só dos princípios da arquivologia, mas também no cumprimento das atividades inerentes ao processo, quais sejam a captura digital, o armazenamento e a disseminação dos representantes digitais. Isto quer dizer que os gestores das instituições arquivísticas e os demais profissionais envolvidos deverão levar em consideração os custos de implantação do projeto de digitalização, compreendendo que um processo como este exige necessariamente um planejamento com previsão orçamentária e financeira capazes de garantir a aquisição, atualização e manutenção de versões de software e hardware, a adoção de formatos de arquivo digitais e de requisitos técnicos mínimos que garantam a preservação e a acessibilidade a curto, médio e longo prazos dos representantes digitais gerados.
CONARQ - Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes - abril- 2010
CONARQ - Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes - abril- 2010
Documentos digitalizados não se equiparam a originais
A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins
probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou
projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios
eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012,
mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos
documentos digitalizados.
De acordo com o Projeto de Lei da Câmara 11/2007, da então
deputada Angela Guadagnin (PT-SP), o documento digital e sua reprodução teriam
“o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de
direito”. A proposta também garantia aos documentos digitalizados o mesmo
efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.
Na fundamentação dos vetos, com base em parecer do Ministério da
Justiça, a presidente afirma que “ao regular a produção de efeitos jurídicos
dos documentos resultantes do processo de digitalização de forma distinta, os
dispositivos ensejariam insegurança jurídica”. Além disso, destaca que o
projeto trata de forma assistemática os conceitos de “documento digital”,
“documento digitalizado” e “documento original”.
Dilma vetou, ainda, artigos que autorizavam a eliminação de
documentos originais e em forma eletrônica, com ressalva para os considerados
de valor histórico. Essa previsão, segundo ela, não observa o procedimento
previsto na legislação arquivística.
Com os vetos, a lei apenas exige que o processo de digitalização
empregue certificado digital emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que empresas privadas e órgãos públicos
adotem sistema de indexação para permitir a conferência da regularidade dos
documentos. Com informações da Agência Senado.
Revista Consultor Jurídico,
11 de julho de 2012
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