Legislação Arquivística

Legislação que norteia a construção de políticas de gestão documental:

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

- Regulamenta o acesso a informação:

http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=706&sid=52

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
- Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências:

http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?from_info_index=11&infoid=100&sid=52